Assembleia Nacional aprovou por unanimidade, na generalidade, a Proposta de Lei das Startups, abrindo caminho para a criação de um regime jurídico específico para empresas inovadoras em Angola.
O diploma foi apresentado aos deputados nesta quinta-feira, 19, pelo ministro da Indústria e Comércio, Rui Miguêns de Oliveira, referindo que iniciativa visa preencher o vazio legal existente, criar segurança jurídica e impulsionar a inovação tecnológica.
Destacou, por outro lado, que as startups podem dinamizar a economia, gerar emprego qualificado e contribuir para a formalização de actividades económicas, alinhando o país com tendências internacionais.
A proposta fixa um tecto de facturação anual equivalente a 3,5 milhões de dólares, sem exigir um valor mínimo, permitindo que até iniciativas sem receitas possam ser reconhecidas nesta categoria.
A iniciativa prevê ainda a criação de instrumentos como o “selo start-up” e o “pré-selo” para projetos em fase inicial, bem como incentivos fiscais e financeiros, mecanismos de financiamento e a actuação de entidades como o Conselho Nacional das Start-ups e o INAPEM.
