Foi aprovada pela Assembleia Nacional, na generalidade, a Proposta de Lei que aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares (IRPS).
A Ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, justificou que o objectivo da iniciativa legislativa é eliminar a singularidade, bem como garantir a simplificação da tributação dos rendimentos, corrigindo distorções do sistema que decorrem da actual natureza singular dos impostos, e aproximar às melhores práticas internacionais no domínio da tributação de rendimentos de pessoas singulares e colectivas.
“A simplificação propõe-se conferir maior coerência normativa, reduzindo o risco de erros no cumprimento de obrigações e no pagamento de impostos por parte do contribuinte, gerando ainda menos custos com contabilidade e assessoria fiscal”, justifica.
A governante adiantou ainda que o executivo assegura maior justiça fiscal, permitindo que os rendimentos baixos e médios sofram uma carga tributária menor em relação aos rendimentos mais elevados, de modo a propiciar uma maior disponibilidade de renda às famílias, sobretudo às mais vulneráveis.
